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Que conduta habitual na emissão de documentos fiscais pode ensejar a aplicação do regime especial?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que conduta habitual na emissão de documentos fiscais pode ensejar a aplicação do regime especial?
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Resposta
Deixar de emitir habitualmente os documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A pena de sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento será aplicada, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que:
I - for considerado devedor contumaz, nos termos do art. 45-C desta Lei.
II - deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária;
III - deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas;
IV - emitir documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações realizadas;
V - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido;
VI - utilizar irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;
VII - praticar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes;
VIII - deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;
IX - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato;
X - recusar-se a exibir documentos ou impedir o acesso de agentes do fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora.
Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento especificará os critérios para sua aplicação.
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