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Onde podem ser instalados plantões permanentes como instrumento de fiscalização no regime especial?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Onde podem ser instalados plantões permanentes como instrumento de fiscalização no regime especial?
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Resposta
Os plantões permanentes podem ser mantidos no estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O regime especial de fiscalização e pagamento será determinado por ato do Titular da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e consistirá, isolada ou cumulativamente:
I - na obrigatoriedade do pagamento do ICMS no momento da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, inclusive o relativo ao imposto devido por substituição tributária;
II - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, devido por antecipação tributária, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação;
III - na sujeição à vigilância constante por funcionários do Fisco Estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento.
IV - na cassação de credenciamentos, habilitações e autorizações.
Parágrafo único. Os plantões fiscais previstos no inciso III deste artigo terão por objetivo:
I - a conferência dos recolhimentos dos tributos devidos relativamente às entradas de mercadorias, às operações de saídas de mercadorias ou às prestações de serviços;
II - conferência de mercadorias no momento da entrada e da saída do estabelecimento;
III - verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação.
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