Flashcard FC844713
Quem está sujeito às penalidades aplicáveis pelo descumprimento de exigências ou condições impostas pela legislação tributária estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem está sujeito às penalidades aplicáveis pelo descumprimento de exigências ou condições impostas pela legislação tributária estadual?
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Resposta
São os contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação as seguintes penas, sem prejuízo das demais penalidades:
I - cancelamento de benefícios e incentivos fiscais;
II - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros, conforme o caso, na forma prevista em regulamento.
III - cancelamento de autorização ou credenciamento.
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