Flashcard FC844714
Que penalidade administrativa implica a perda de benefícios e incentivos fiscais por descumprimento de condições?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que penalidade administrativa implica a perda de benefícios e incentivos fiscais por descumprimento de condições?
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Resposta
O cancelamento de benefícios e incentivos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação as seguintes penas, sem prejuízo das demais penalidades:
I - cancelamento de benefícios e incentivos fiscais;
II - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros, conforme o caso, na forma prevista em regulamento.
III - cancelamento de autorização ou credenciamento.
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