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Qual complemento deve ser recolhido além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual complemento deve ser recolhido além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual?
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Resposta
O valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - C. Na hipótese de operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:
I - em 2016: 60% (sessenta por cento);
II - em 2017: 40% (quarenta por cento);
III - em 2018: 20% (vinte por cento).
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