Flashcard FC844747
Quais operações são alcançadas pelo regime monofásico do ICMS instituído?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais operações são alcançadas pelo regime monofásico do ICMS instituído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Operações com combustíveis abrangidas pela legislação federal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - D. Fica instituído o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, de que trata a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, na forma e prazo definidos em convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em