Flashcard FC844749
Que instância deve fixar, por convênio, a forma e o prazo de implementação do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que instância deve fixar, por convênio, a forma e o prazo de implementação do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis?
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Resposta
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio de convênio de ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - D. Fica instituído o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, de que trata a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, na forma e prazo definidos em convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ.
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