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Quais são as consequências do atraso no recolhimento da parcela devida ao Município?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais são as consequências do atraso no recolhimento da parcela devida ao Município?
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Resposta
Incide correção monetária pelo período até a data do efetivo depósito, sem prejuízo da adoção das ações legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios e creditados conforme os seguintes critérios:
I - 3/4 (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios;
II - 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual pertinente.
§ 1º Inclui-se neste artigo o produto das receitas decorrentes dos dispositivos contidos no inciso II do art. 3º e no parágrafo único do art. 32.
§ 2º Os créditos de cada Município deverão ser depositados em banco oficial até o décimo (10º) dia após a arrecadação da quinzena anterior.
§ 3º Pelo atraso no recolhimento da parcela devida ao Município, incidirá a correção monetária do período até a data do efetivo depósito, sem prejuízo de ações legais cabíveis.
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