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Qual é o acréscimo moratório aplicado a débitos pagos com atraso de 16 a 30 dias quando declarados espontaneamente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o acréscimo moratório aplicado a débitos pagos com atraso de 16 a 30 dias quando declarados espontaneamente?
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Resposta
4%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O art. 102 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 102. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:
I - se declarados espontaneamente:
a) atraso de até 15 (quinze) dias: 2% (dois por cento);
b) atraso de 16 (dezesseis) dias até 30 (trinta) dias: 4% (quatro por cento);
c) atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 8% (oito por cento);
d) atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 12% (doze por cento);
e) atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do percentual previsto na alínea anterior;
II - se reclamados através de Auto de Infração, 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte, a partir de 30 (trinta) dias de atraso.
Parágrafo único. Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente na data do recolhimento.”
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