Flashcard FC844765
Quais normas devem ser aplicadas ao ICMS quando houver compatibilidade com sua disciplina?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais normas devem ser aplicadas ao ICMS quando houver compatibilidade com sua disciplina?
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Resposta
As normas contidas na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aplicam-se ao ICMS, no que couber, as normas contidas na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
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