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Em que situação as normas da Lei nº 3.956/1981 se aplicam ao ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação as normas da Lei nº 3.956/1981 se aplicam ao ICMS?
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Resposta
Quando forem compatíveis com as regras específicas do ICMS, aplicando‑se de forma subsidiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aplicam-se ao ICMS, no que couber, as normas contidas na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
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