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Que tipo de crédito fiscal relativo ao consumo de energia elétrica foi autorizado para utilização?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipo de crédito fiscal relativo ao consumo de energia elétrica foi autorizado para utilização?
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Resposta
Os créditos fiscais referentes ao consumo de energia elétrica pelo contribuinte, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 16 de setembro de 1996:
a) a não-incidência do imposto sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços;
b) a manutenção do crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias no estabelecimento ou às prestações de serviços a ele feitas: 1 - para integração ou consumo em processo de industrialização, produção rural, extração ou geração de mercadorias industrializadas, inclusive produtos semi-elaborados e produtos primários; 2 - para consumo ou emprego na comercialização de mercadorias destinadas ao exterior; 3 - para emprego ou utilização na prestação de serviços destinados ao exterior;
II - 1º de novembro de 1996:
a) a utilização dos créditos fiscais correspondentes às entradas de mercadorias ou bens destinados ao ativo permanente, inclusive dos correspondentes serviços de transporte;
b) a utilização dos créditos fiscais, relativos ao consumo de energia elétrica pelo contribuinte do imposto, observado o disposto na alínea b, do inciso III, do § 1°, do art. 29 (LC 87/96 e 102/00);
c) a utilização dos créditos fiscais relativos aos serviços de comunicação, observado o disposto na alínea b, do inciso IV, do § 1°, do art. 29 (LC 87/96 e 102/00);
III - na data fixada em Lei Complementar, a utilização do crédito fiscal relativo à entrada dos demais bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive dos correspondentes serviços de transporte.
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