Flashcard FC844777
Qual é o efeito da nova lei sobre disposições legais anteriores que conflitem com suas normas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o efeito da nova lei sobre disposições legais anteriores que conflitem com suas normas?
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Resposta
A lei revoga as disposições anteriores que sejam contrárias às suas normas, tornando tais normas antecedentes inoperantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.825, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações permanecendo em vigor a legislação extravagante relativa ao ICMS, que não conflite com as normas desta Lei.
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