Flashcard FC844779
O que ocorre com a legislação extravagante relativa ao ICMS que não conflita com as normas da nova lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que ocorre com a legislação extravagante relativa ao ICMS que não conflita com as normas da nova lei?
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Resposta
A legislação extravagante relativa ao ICMS permanece em vigor e continua aplicável, desde que não haja conflito com as normas da nova lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.825, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações permanecendo em vigor a legislação extravagante relativa ao ICMS, que não conflite com as normas desta Lei.
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