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O que a Lei Estadual nº 3.956/1981 institui no âmbito tributário do Estado da Bahia?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que a Lei Estadual nº 3.956/1981 institui no âmbito tributário do Estado da Bahia?
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Resposta
Institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelecendo o marco normativo estadual em matéria tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Tributário do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições oriundas da Constituição Federal, de leis complementares, do Código Tributário Nacional, de resoluções do Senado Federal e de convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), nos limites das respectivas competências.
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