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Como a Lei Estadual nº 3.956/1981 se posiciona em relação às disposições da Constituição Federal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como a Lei Estadual nº 3.956/1981 se posiciona em relação às disposições da Constituição Federal?
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Resposta
Prevê que sua vigência não prejudica as disposições da Constituição Federal, permanecendo subordinada a elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Tributário do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições oriundas da Constituição Federal, de leis complementares, do Código Tributário Nacional, de resoluções do Senado Federal e de convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), nos limites das respectivas competências.
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