Flashcard FC844783
Como a Lei Estadual nº 3.956/1981 se relaciona com o Código Tributário Nacional?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como a Lei Estadual nº 3.956/1981 se relaciona com o Código Tributário Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelece que não prejudica o Código Tributário Nacional, devendo observar suas normas e princípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Tributário do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições oriundas da Constituição Federal, de leis complementares, do Código Tributário Nacional, de resoluções do Senado Federal e de convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), nos limites das respectivas competências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em