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Qual é a relação entre o código estadual e os convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a relação entre o código estadual e os convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária?
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Resposta
Determina respeito aos convênios aprovados pelo CONFAZ, sem prejuízo de sua aplicação no âmbito estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Tributário do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições oriundas da Constituição Federal, de leis complementares, do Código Tributário Nacional, de resoluções do Senado Federal e de convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), nos limites das respectivas competências.
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