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Qual imposto estadual incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual imposto estadual incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos?
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Resposta
O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Integram a competência do Estado da Bahia os seguintes tributos, disciplinados pelo presente Código:
I - Impostos:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - (ICM);
b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
II - Taxas:
a) taxa de prestação de serviço;
b) taxa pelo exercício de polícia.
III - Contribuições de melhoria.
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