Flashcard FC844827
Quais instrumentos legais regulam a concessão e a revogação das isenções do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais instrumentos legais regulam a concessão e a revogação das isenções do imposto?
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Resposta
A norma prevê que as isenções são disciplinadas por lei complementar e por convênios celebrados e ratificados pelos Estados, observada a forma prevista na legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As isenções do imposto serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em lei complementar e em convênios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma prevista na legislação federal.
Parágrafo único. O regulamento indicará as isenções vigentes, fazendo referência ao convênio ou lei complementar que as instituiu.
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