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Qual exigência específica recai sobre os convênios que autorizam isenções tributárias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual exigência específica recai sobre os convênios que autorizam isenções tributárias?
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Resposta
Os convênios devem ser celebrados e ratificados pelos Estados e obedecer à forma estabelecida pela legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As isenções do imposto serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em lei complementar e em convênios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma prevista na legislação federal.
Parágrafo único. O regulamento indicará as isenções vigentes, fazendo referência ao convênio ou lei complementar que as instituiu.
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