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Qual o efeito tributário quando a concessão de isenção depende de condição não satisfeita?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual o efeito tributário quando a concessão de isenção depende de condição não satisfeita?
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Resposta
O imposto será considerado devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação.
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