Flashcard FC844832
A isenção de tributo exonera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A isenção de tributo exonera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
Não. A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
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