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Quem deve indicar os eventos que ensejam a suspensão da exigência tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem deve indicar os eventos que ensejam a suspensão da exigência tributária?
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Resposta
O regulamento deve indicar os eventos que ensejam a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.
Parágrafo único. O regulamento indicará estes eventos, fazendo referência ao convênio que instituiu ou autorizou a hipótese de suspensão, se for o caso.
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