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O que o regulamento pode estabelecer para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento pode estabelecer para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento?
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Resposta
Estabelecer exigências e condições que o contribuinte deve cumprir para obter autorização para atuar no regime de diferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.
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