Flashcard FC844846
Qual finalidade têm as exigências e condições que o regulamento pode estabelecer?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual finalidade têm as exigências e condições que o regulamento pode estabelecer?
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Resposta
Permitir a autorização do contribuinte para operar no regime de diferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.
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