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Em que hipótese sociedades civis de fins não econômicos são consideradas contribuintes do ICM?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese sociedades civis de fins não econômicos são consideradas contribuintes do ICM?
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Resposta
Quando exploram estabelecimento industrial ou praticam, com habitualidade, a venda de mercadorias que tenham adquirido para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - São contribuintes do ICM o comerciante, o industrial ou o produtor que promova quaisquer das operações relativas à circulação de mercadorias mencionadas no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se também contribuintes do imposto:
I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias;
II - as sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimento industrial ou que pratiquem, com habitualidade, a venda de mercadorias que, para esse fim, adquirirem;
III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria funcional ou profissional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;
IV - toda pessoa, física ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operação sujeita à incidência do ICM;
V - outras categorias de contribuintes que vierem a ser instituídas em lei complementar.
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