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Como podem ser instituídas outras categorias de contribuintes do ICM?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como podem ser instituídas outras categorias de contribuintes do ICM?
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Resposta
Outras categorias de contribuintes podem ser instituídas por meio de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - São contribuintes do ICM o comerciante, o industrial ou o produtor que promova quaisquer das operações relativas à circulação de mercadorias mencionadas no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se também contribuintes do imposto:
I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias;
II - as sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimento industrial ou que pratiquem, com habitualidade, a venda de mercadorias que, para esse fim, adquirirem;
III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria funcional ou profissional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;
IV - toda pessoa, física ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operação sujeita à incidência do ICM;
V - outras categorias de contribuintes que vierem a ser instituídas em lei complementar.
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