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A atribuição de responsabilidade a terceiro exclui a responsabilidade do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A atribuição de responsabilidade a terceiro exclui a responsabilidade do contribuinte?
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Resposta
Não. A responsabilidade atribuída a terceiro não exclui a do contribuinte; ambos permanecem sujeitos à cobrança do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A responsabilidade prevista no artigo 12 não exclui a do contribuinte, facultando-se ao Fisco Estadual exigir o crédito tributário de qualquer ou de ambos os sujeitos passivos.
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