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De quem o Fisco Estadual pode exigir o crédito tributário quando há responsabilidade atribuída a mais de um sujeito passivo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
De quem o Fisco Estadual pode exigir o crédito tributário quando há responsabilidade atribuída a mais de um sujeito passivo?
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Resposta
O Fisco Estadual pode exigir o crédito tributário de qualquer dos sujeitos passivos isoladamente ou de ambos simultaneamente.A exigência é facultativa, cabendo à Administração optar por quem cobrar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A responsabilidade prevista no artigo 12 não exclui a do contribuinte, facultando-se ao Fisco Estadual exigir o crédito tributário de qualquer ou de ambos os sujeitos passivos.
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