Flashcard FC844922
A quem se estendem, na medida do aplicável, determinadas disposições tributárias previstas para outros sujeitos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem se estendem, na medida do aplicável, determinadas disposições tributárias previstas para outros sujeitos?
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Resposta
Aos responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições dos incisos III, IV, VI, VIII, IX, X, XIV e XV do artigo anterior.
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