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Qual é o alcance da aplicação das disposições aos responsáveis quando a lei condiciona essa aplicação à pertinência?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o alcance da aplicação das disposições aos responsáveis quando a lei condiciona essa aplicação à pertinência?
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Resposta
Aplicam-se somente naquilo que for pertinente às atribuições, obrigações ou situações dos responsáveis, não alcançando casos em que houver incompatibilidade ou ausência de correspondência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições dos incisos III, IV, VI, VIII, IX, X, XIV e XV do artigo anterior.
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