Flashcard FC844924
A existência de edificação é requisito para caracterizar um estabelecimento tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A existência de edificação é requisito para caracterizar um estabelecimento tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei considera o estabelecimento independentemente de haver construção; basta que o contribuinte exerça atividade no local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Considera-se estabelecimento o local, onde haja ou não construção, no qual o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como o lugar onde se encontram armazenadas ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.
§ 2º O regulamento poderá considerar estabelecimento outros locais relacionados com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, bem como os veículos utilizados no comércio ambulante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em