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Como cada estabelecimento é considerado para fins de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICM?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como cada estabelecimento é considerado para fins de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICM?
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Resposta
Cada estabelecimento é considerado como unidade autônoma para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao ICM.Os detalhes dessa autonomia são definidos pelo regulamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Cada estabelecimento será considerado autonomamente, para fins de cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação do ICM, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.
§ 2º Todos os estabelecimentos de uma mesma pessoa física ou jurídica são considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.
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