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Como são tratados os estabelecimentos de uma mesma pessoa para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como são tratados os estabelecimentos de uma mesma pessoa para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas?
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Resposta
Os estabelecimentos de uma mesma pessoa são considerados em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Cada estabelecimento será considerado autonomamente, para fins de cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação do ICM, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.
§ 2º Todos os estabelecimentos de uma mesma pessoa física ou jurídica são considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.
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