Flashcard FC844933
Em que instrumento são fixados os critérios sobre a consideração autônoma dos estabelecimentos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que instrumento são fixados os critérios sobre a consideração autônoma dos estabelecimentos?
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Resposta
Os critérios sobre a consideração autônoma dos estabelecimentos são fixados no regulamento que dispuser sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Cada estabelecimento será considerado autonomamente, para fins de cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação do ICM, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.
§ 2º Todos os estabelecimentos de uma mesma pessoa física ou jurídica são considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.
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