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Em que hipótese o estabelecimento produtor é considerado comercial ou industrial?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese o estabelecimento produtor é considerado comercial ou industrial?
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Resposta
É considerado quando o titular do estabelecimento for pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Será considerado para todos os efeitos:
I - comercial ou industrial o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;
II - industrial o estabelecimento produtor que industrialize sua própria produção agropecuária ou extrativa;
III - comercial o local fora do estabelecimento produtor em que o titular comercialize seus produtos.
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