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O que é considerado estabelecimento autônomo para fins da legislação fiscal estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que é considerado estabelecimento autônomo para fins da legislação fiscal estadual?
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Resposta
A parte do imóvel situada no território baiano; essa porção é tratada como estabelecimento autônomo e fica sujeita à legislação fiscal do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Considera-se estabelecimento autônomo, sujeito à legislação fiscal deste Estado, a parte do imóvel situada no território baiano.
Parágrafo único. O regulamento poderá considerar um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural situados no mesmo município.
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