Flashcard FC844938
Em que situação o regulamento pode agrupar vários imóveis de um mesmo produtor rural como um único estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação o regulamento pode agrupar vários imóveis de um mesmo produtor rural como um único estabelecimento?
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Resposta
Quando os imóveis pertencerem ao mesmo produtor rural e estiverem localizados no mesmo município, o regulamento pode considerá‑los como um único estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Considera-se estabelecimento autônomo, sujeito à legislação fiscal deste Estado, a parte do imóvel situada no território baiano.
Parágrafo único. O regulamento poderá considerar um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural situados no mesmo município.
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