Flashcard FC844939
O agrupamento de imóveis de um mesmo produtor rural em um único estabelecimento é obrigatório ou facultativo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O agrupamento de imóveis de um mesmo produtor rural em um único estabelecimento é obrigatório ou facultativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultativo; o regulamento pode optar por considerar como um só estabelecimento os imóveis do mesmo produtor rural situados no mesmo município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Considera-se estabelecimento autônomo, sujeito à legislação fiscal deste Estado, a parte do imóvel situada no território baiano.
Parágrafo único. O regulamento poderá considerar um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural situados no mesmo município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em