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Qual a alíquota aplicável às operações internas e às operações interestaduais, inclusive as realizadas com o consumidor final?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual a alíquota aplicável às operações internas e às operações interestaduais, inclusive as realizadas com o consumidor final?
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Resposta
A alíquota é de 17%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias são as seguintes:
I - 17% (dezessete por cento) para as operações internas e interestaduais, incluídas nestas as realizadas com o consumidor final;
II - 13% (treze por cento) para as operações de exportação;
III - 12% (doze por cento) para as operações interestaduais, para fins de comercialização ou industrialização. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.398, de 21.12.1984, DOE BA de 22.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1985)
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