Flashcard FC844941
Qual a alíquota aplicável às operações de exportação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual a alíquota aplicável às operações de exportação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alíquota é de 13%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias são as seguintes:
I - 17% (dezessete por cento) para as operações internas e interestaduais, incluídas nestas as realizadas com o consumidor final;
II - 13% (treze por cento) para as operações de exportação;
III - 12% (doze por cento) para as operações interestaduais, para fins de comercialização ou industrialização. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.398, de 21.12.1984, DOE BA de 22.12.1984, com efeitos a partir de 01.01.1985)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em