Flashcard FC844946
Remeter mercadoria a um destinatário situado no Exterior caracteriza qual natureza da operação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Remeter mercadoria a um destinatário situado no Exterior caracteriza qual natureza da operação?
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Resposta
Configura operação de exportação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se:
I - operações internas:
a) as realizadas entre pessoas situadas no mesmo Estado;
b) as de entradas de mercadorias importadas do Exterior no estabelecimento do próprio importador;
II - operações interestaduais as realizadas por pessoas situadas em Estados diferentes;
III - operações de exportação aquelas em que a mercadoria seja remetida para destinatário situado no Exterior, ou para armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou empresa comercial exportadora.
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