Flashcard FC845016
Que instrumento normativo fixará normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que instrumento normativo fixará normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento?
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Resposta
O regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O regulamento estabelecerá normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento previstos nos artigos anteriores.
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