Flashcard FC845018
Que tipo de normas o regulamento estabelecerá para o regime de arbitramento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipo de normas o regulamento estabelecerá para o regime de arbitramento?
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Resposta
Normas complementares destinadas a disciplinar e detalhar o procedimento de arbitramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O regulamento estabelecerá normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento previstos nos artigos anteriores.
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