Flashcard FC845021
Em que prazo ocorre a homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que prazo ocorre a homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera‑se ocorrida a homologação tácita após cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.
§ 1º Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento.
§ 2º O regulamento pode submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em