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Como o regulamento pode tratar grupos de contribuintes em casos especiais quanto ao sistema de lançamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como o regulamento pode tratar grupos de contribuintes em casos especiais quanto ao sistema de lançamento?
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Resposta
O regulamento pode submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.
§ 1º Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento.
§ 2º O regulamento pode submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.
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