Flashcard FC845026
Quem estabelece os procedimentos para o cálculo do imposto sobre a diferença decorrente de reajustamento do valor da operação tributada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem estabelece os procedimentos para o cálculo do imposto sobre a diferença decorrente de reajustamento do valor da operação tributada?
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Resposta
O regulamento estabelece os procedimentos para o cálculo do imposto sobre a diferença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O imposto será calculado, aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.
Parágrafo único. Verificado, posteriormente, o reajustamento do valor de operação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, conforme dispuser o regulamento.
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