Flashcard FC845028
Que **período** pode ser adotado para apuração da diferença entre débitos e créditos fiscais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que **período** pode ser adotado para apuração da diferença entre débitos e créditos fiscais?
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Resposta
O período adotado pode ser o mês ou outro período que venha a ser fixado em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A importância do imposto a recolher resultará da diferença a maior entre os débitos e os créditos fiscais, durante o mês, ou no período que for fixado em regulamento.
Parágrafo único. Ocorrendo saldo de crédito fiscal, este valor será transferido para o período seguinte, para efeito do cálculo do imposto a recolher.
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