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O que ocorre quando existe **saldo de crédito fiscal**?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que ocorre quando existe **saldo de crédito fiscal**?
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Resposta
O saldo de crédito fiscal é transferido para o período seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A importância do imposto a recolher resultará da diferença a maior entre os débitos e os créditos fiscais, durante o mês, ou no período que for fixado em regulamento.
Parágrafo único. Ocorrendo saldo de crédito fiscal, este valor será transferido para o período seguinte, para efeito do cálculo do imposto a recolher.
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